Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento já c...

Responda: Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação ...


1Q406021 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
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