Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar?se com a lei...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q406040•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar?se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.

o ato administrativo imoral ou ilegal expõe?se à nulidade.

o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte?se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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