Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.

A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.

As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.