A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 18a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q406067•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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