A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico do...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Ministério do Turismo (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q406105•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
ESAF•
Ministério do Turismo•
Analista Técnico Administrativo

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.

O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.

O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

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Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
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DPU•
Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

Q391425•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

Q403813•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
CESPE CEBRASPE•
ADEPARÁ PA•
Técnico de Nível Superior

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

Notificações

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