A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNIVERSA aplicada no concurso IFAP AP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q406107•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
FUNIVERSA•
IFAP AP•
Assistente em Administração

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.

É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.

Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.

Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

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A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

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