Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o agente ...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.

II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.

III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)