Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o agen...

Responda: Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder. II. Pode-se falar em desvio ...


1Q406158 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2017

Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.

II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.

III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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