No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administraç...

No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item. Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado...

Q406163 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • MEC • Especialista em Regulação da Educação Superior

No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item. Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Administrativo

1

Q1136221 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.
- b) Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.
- c) A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.
- d) A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
- e) É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.
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2

Q1136220 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- a) A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.
- b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
- c) As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.
- d) A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.
- e) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
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3

Q1135971 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que
- a) a modalidade cabível para as alienações é o diálogo competitivo, que permite a apresentação de lances sucessivos para obtenção da melhor oferta.
- b) caberá a adoção da modalidade leilão, independentemente do valor dos imóveis e da forma de aquisição.
- c) se trata de hipótese de dispensa de licitação, esta que somente é obrigatória para imóveis afetados ao serviço público.
- d) é inexigível procedimento licitatório para alienar os imóveis sem ocupação e que sejam destinados a programas de revitalização urbanística.
- e) não incidem as regras de licitação, pois se trata de negócio jurídico regido pelo Direito Civil e não pelo regime de Direito Administrativo.
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4

Q1135970 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se
- a) cabível, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- b) cabível, porém não recomendada, devendo ser adotada, preferencialmente, a modalidade convite, mais célere e ágil para contratações de serviços de engenharia em geral.
- c) inadequada, eis que não cabe pregão para serviços de engenharia ou execução de obras, independentemente do grau de complexidade.
- d) possível, desde que se trate de serviços de pequeno valor, limitado ao piso fixado para a modalidade concorrência.
- e) inadequada, pois apenas aquisições, pelo sistema de registro de preços, comportam a modalidade pregão eletrônico, devendo, nos demais casos, ser adotada a modalidade presencial.
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5

Q1135717 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:
- a) menor preço e menor desconto.
- b) maior desconto e maior retorno econômico.
- c) menor retorno econômico e maior preço.
- d) melhor técnica e maior preço.
- e) maior desconto e menor retorno econômico.
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6

Q1135706 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
De acordo com o artigo 14 do Decreto 11.246/2022, assinale a opção que NÃO corresponde a uma competência do agente de contratação.
- a) Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação.
- b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com o edital.
- c) Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes.
- d) Receber, examinar e decidir impugnações ao edital e seus anexos.
- e) Aplicar sanções administrativas ao contratado, por autoridade própria.
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7

Q1135701 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção administrativa:
- a) multa.
- b) advertência.
- c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- d) impedimento de licitar e contratar.
- e) instauração de investigação sumária.
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8

Q1135602 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
No decorrer de uma auditoria patrimonial em um órgão da administração indireta, o auditor precisa classificar corretamente os bens sob gestão da entidade, considerando os princípios constitucionais, a legislação infraconstitucional e os conceitos doutrinários sobre bens públicos e entidades públicas. Com base nisso, marque o item correto.
- a) Bens públicos dominicais são aqueles que, embora pertencentes ao Estado, não se destinam ao uso comum do povo nem ao uso especial, podendo ser alienados conforme interesse público e legislação vigente.
- b) As autarquias são entidades públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades econômicas em regime de concorrência.
- c) Bens públicos de uso especial são aqueles destinados à prestação de serviços públicos, como escolas, hospitais e repartições, e estão sujeitos à prescrição aquisitiva por terceiros após 20 anos de uso pacífico.
- d) A classificação dos bens públicos em uso comum, uso especial e dominicais tem origem exclusivamente na Lei nº 4.320/64, sendo aplicada apenas para fins contábeis e patrimoniais.
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9

Q1135589 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, assunto que nos remete diretamente ao que corretamente se consigna apenas em:
- a) O ato de delegação é irrevogável até que se finalize o período estipulado pela autoridade delegante.
- b) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- c) Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
- d) Excepcionalmente, os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
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10

Q1135588 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei Federal nº 8429/92, de modo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assunto sobre o qual podemos destacar, corretamente, apenas o contido em:
- a) A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada após a oitiva prévia do réu, fazendo jus ao contraditório prévio que puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
- b) Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- c) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- d) O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias úteis.
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