Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta. A) Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário. B) As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público. C) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise. D) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública. E) A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

D) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção cor...

Responda: Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

1Q406217 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.
✂️ b) As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.
✂️ c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.
✂️ d) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.
✂️ e) A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.