Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil. ...

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1Q406262 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do poder-dever de acompanhar, monitorar e verificar se a atuação dos agentes regulados se coaduna com as normas e condições fixadas para o setor regulado.

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