Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opç...

Gabarito: b) A alternativa b está incorreta porque a Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 57, inciso II, estabelece que a prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos é limitada a 60 meses, e não 80 meses. Portanto, o limite máximo para prorrogação é de cinco anos.

A alternativa a) está correta, pois o regime de execução ou forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo, conforme o artigo 55 da Lei 8.666/1993.

A alternativa c) está correta, pois a lei veda contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica e controle da Administração.

A alternativa d) também está correta, pois a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração, conforme artigo 67 da mesma lei.

Por fim, a alternativa e) está correta, pois os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem obedecer aos termos do ato que os autorizou e à proposta respectiva, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

Fazendo uma segunda análise, confirma-se que o erro está na alternativa b, pois o limite legal para prorrogação é de 60 meses, e não 80 meses, o que torna essa alternativa incorreta e, portanto, a resposta correta da questão.