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A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) prevê limites de valores determinantes para a ...

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1Q406290 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) prevê limites de valores determinantes para a escolha da modalidade de licitação a ser adotada pela Administração Pública. Nesse sentido, se o Estado de Santa Catarina pretender realizar procedimento licitatório para a construção de importante obra pública que custará o montante de R$ 1.590.000,00 deverá realizar licitação na modalidade

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