Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administra...
Responda: Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalid...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A afirmação está errada porque, mesmo que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas, a aplicação de penalidade disciplinar ao servidor deve respeitar o devido processo legal, ou seja, é necessária a instauração de um processo administrativo disciplinar. Isso garante o direito à ampla defesa e ao contraditório do servidor, evitando arbitrariedades. Portanto, não se pode aplicar penalidade apenas pelo critério da "verdade sabida" sem o procedimento formal.
A afirmação está errada porque, mesmo que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas, a aplicação de penalidade disciplinar ao servidor deve respeitar o devido processo legal, ou seja, é necessária a instauração de um processo administrativo disciplinar. Isso garante o direito à ampla defesa e ao contraditório do servidor, evitando arbitrariedades. Portanto, não se pode aplicar penalidade apenas pelo critério da "verdade sabida" sem o procedimento formal.
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