Questões Direito Administrativo Parte Geral
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julg...
Responda: Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servid...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
O Decreto nº 1.171/1994 dispõe sobre a Comissão de Ética Pública, estabelecendo suas competências e atribuições. No entanto, ele não prevê a aplicação de penalidades, como a remoção, por parte das comissões de ética.
A remoção é uma penalidade prevista na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, mas sua aplicação é feita por autoridade competente, não por comissões de ética.
Além disso, a Lei nº 8.429/1992 trata das sanções por atos de improbidade administrativa, mas também não atribui às comissões de ética o poder de aplicar penalidades como a remoção.
Portanto, a afirmação de que a remoção é uma penalidade aplicável ao servidor por comissões de ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994, está incorreta.
O Decreto nº 1.171/1994 dispõe sobre a Comissão de Ética Pública, estabelecendo suas competências e atribuições. No entanto, ele não prevê a aplicação de penalidades, como a remoção, por parte das comissões de ética.
A remoção é uma penalidade prevista na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, mas sua aplicação é feita por autoridade competente, não por comissões de ética.
Além disso, a Lei nº 8.429/1992 trata das sanções por atos de improbidade administrativa, mas também não atribui às comissões de ética o poder de aplicar penalidades como a remoção.
Portanto, a afirmação de que a remoção é uma penalidade aplicável ao servidor por comissões de ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994, está incorreta.
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