Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Os contratos administrativos são regulados principalmente pela Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública. Contudo, essa lei não esgota todas as regras aplicáveis, pois existem lacunas que precisam ser preenchidas.
Nessas lacunas, aplicam-se de forma suplementar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Isso significa que, na ausência de regras específicas na legislação administrativa, utiliza-se o direito privado para garantir a completude e a segurança jurídica dos contratos.
Essa aplicação suplementar é prevista na doutrina e na jurisprudência, pois os contratos administrativos, apesar de possuírem características próprias, mantêm vínculos com o direito privado, especialmente no que tange à formação, execução e extinção dos contratos.
As demais alternativas mencionam princípios e disposições que não são diretamente aplicáveis ou suplementares aos contratos administrativos, como direito trabalhista, direito financeiro, direito econômico ou direito penal, que possuem campos de atuação distintos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que reconhece a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado como suplementares aos contratos administrativos.
Nessas lacunas, aplicam-se de forma suplementar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Isso significa que, na ausência de regras específicas na legislação administrativa, utiliza-se o direito privado para garantir a completude e a segurança jurídica dos contratos.
Essa aplicação suplementar é prevista na doutrina e na jurisprudência, pois os contratos administrativos, apesar de possuírem características próprias, mantêm vínculos com o direito privado, especialmente no que tange à formação, execução e extinção dos contratos.
As demais alternativas mencionam princípios e disposições que não são diretamente aplicáveis ou suplementares aos contratos administrativos, como direito trabalhista, direito financeiro, direito econômico ou direito penal, que possuem campos de atuação distintos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que reconhece a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado como suplementares aos contratos administrativos.