ID: 406426• Direito Administrativo• Servidores Públicos• FUNCAB• Prefeitura de Valença RJ• Assessor Administrativo IIEntre os direitos legais dos servidores ocupantes de cargos públicos NÃO consta:✂️A)remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.✂️B)gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.✂️C)relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.✂️D)proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.✂️E)remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro