A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.

O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.

A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.

Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.

O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.