Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternat...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso Polícia Civil SC (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q406459•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

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Q406459•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FEPESE•Polícia Civil SC•Escrivão de Polícia Civil

Q406459•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil