1Q406459 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade. ✂️ b) O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder. ✂️ c) A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar. ✂️ d) O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade. ✂️ e) A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro