A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para: A) a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica B) a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo C) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública D) a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

C) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública

Questões Direito Administrativo Inexigibilidade

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regr...

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1Q406473 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

✂️ a) a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
✂️ b) a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
✂️ c) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública
✂️ d) a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular