Rodrigo Ferreira
EQUIPE
20/11/2021 • 21:10
Certo.
Quando um prefeito faz um ato normativa ( diferente de poder regulamentar) para que as pessoas usem máscaras, isso se trata de poder de polícia.
Atuação do poder de polícia se dá em 3 formas:
1} Mera Fiscalização (ex: blitz)
2} Atuação Preventiva - Ato normativo (ex's: Regra pra cadeirinha do bebê, uso de máscaras).
3} Atuação Repressiva (Ex: multa, interdição).
Quando um prefeito faz um ato normativa ( diferente de poder regulamentar) para que as pessoas usem máscaras, isso se trata de poder de polícia.
Atuação do poder de polícia se dá em 3 formas:
1} Mera Fiscalização (ex: blitz)
2} Atuação Preventiva - Ato normativo (ex's: Regra pra cadeirinha do bebê, uso de máscaras).
3} Atuação Repressiva (Ex: multa, interdição).