Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

✂️ a) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

✂️ b) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

✂️ c) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

✂️ d) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

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