Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, ...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Marília SP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q406493•
Direito Administrativo•
Contratos•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.

Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.

Questões Relacionadas

Q406959•
Direito Administrativo•
Contratos•
FUNCAB•
Detran PB•
Advogado

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.

A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Q407144•
Direito Administrativo•
Contratos•
NC UFPR•
ITAIPU Binacional•
Profissional de Nível Universitário Jr

Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.

2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.

3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.

4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q406442•
Direito Administrativo•
Contratos•
FGV•
TJ RO•
Analista Judiciário

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

alteração unilateral de contrato pelo contratante;

aplicação de penalidades por inexecução do contrato;

exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;

fiscalização e o acompanhamento do contrato;

rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

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