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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá rec...

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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:

a) Gratificação natalina.
b) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
c) Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
d) Gratificação por encargo de curso ou concurso.
e) Adicional noturno.