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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:

✂️ a) Gratificação natalina.
✂️ b) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
✂️ c) Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
✂️ d) Gratificação por encargo de curso ou concurso.
✂️ e) Adicional noturno.