Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?
Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração...
Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso Detran PB (2013). Confira a resolução completa abaixo: