A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ...

Certo.

"O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade"

Ou seja, todo órgão e entidades públicas estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do TCU.

Boa questão, Weliton 🚨📘! Vamos analisar com base na Constituição Federal e na atuação do Tribunal de Contas da União (TCU).

✅ Gabarito: a) Certo

⚖️ Fundamentação jurídica
- O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública Federal, conforme o art. 70 e 71 da Constituição Federal de 1988.
- O art. 70 da CF/88 estabelece:
- “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
- O art. 71, inciso II, determina que compete ao TCU:
- “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.”
- Como a PRF é órgão da administração direta, vinculada ao Ministério da Justiça, seus atos administrativos — especialmente os que envolvem recursos públicos — estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do TCU.