No que se refere à estabilidade do servidor público, prevista na Constituição da...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso IFB BA (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q406550•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IFB BA•
Assistente Administrativo

No que se refere à estabilidade do servidor público, prevista na Constituição da República e na Lei n.º 8.112/1990,

é vedada a concessão de licenças e de afastamentos ao servidor em estágio probatório.

será demitido o servidor não aprovado no estágio probatório ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

são estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial interlocutória em cujo processo lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Questões Relacionadas

Q391042•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

Q399583•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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