Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle i...

Responda: A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao c...


1Q406555 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O controle interno na administração pública tem como função principal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, além de prestar apoio ao controle externo, conforme previsto no artigo 74 da Constituição Federal.
Esse tipo de controle visa garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, mas não se caracteriza como controle de mérito, ou seja, não avalia a conveniência e oportunidade das decisões, que são aspectos típicos do controle de mérito.
Portanto, o controle interno atua na verificação da conformidade dos atos com a legislação e normas vigentes, sem adentrar na análise subjetiva do mérito das decisões administrativas.
A afirmativa está correta, pois descreve adequadamente a natureza e as competências do controle interno na administração pública.
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