Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são, de fato, instrumentos de controle externo exercidos pelo Poder Legislativo. Elas têm a função de investigar fatos determinados, dentro de um prazo previamente fixado, conforme previsto no artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988.
Essas comissões possuem poderes próprios de investigação, semelhantes aos do Poder Judiciário, como convocar testemunhas e requisitar documentos, mas não têm poder para aplicar sanções ou condenações. Seu papel é apurar os fatos e encaminhar os resultados para as autoridades competentes, que poderão tomar as medidas legais cabíveis.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que as CPIs são instrumentos de controle externo, com prazo e objeto determinados, e que não possuem poder condenatório, apenas investigativo.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a definição e as características das CPIs estão alinhadas com o que dispõe a Constituição, reforçando a correção da alternativa a).
Essas comissões possuem poderes próprios de investigação, semelhantes aos do Poder Judiciário, como convocar testemunhas e requisitar documentos, mas não têm poder para aplicar sanções ou condenações. Seu papel é apurar os fatos e encaminhar os resultados para as autoridades competentes, que poderão tomar as medidas legais cabíveis.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que as CPIs são instrumentos de controle externo, com prazo e objeto determinados, e que não possuem poder condenatório, apenas investigativo.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a definição e as características das CPIs estão alinhadas com o que dispõe a Constituição, reforçando a correção da alternativa a).