Questão: Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue o...

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ID: 406580•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.

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ID: 413582•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Prefeitura de Getúlio SC•
Advogado•
2018

No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

ID: 413564•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Analista Judiciário•
2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

ID: 413553•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Analista Administrativo