No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a...

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, os qua...

Q40660 • Direito Administrativo • FUNDEP • HRTN MG • Comprador

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos por essa Lei.

Nesse contexto de julgamento das propostas para um procedimento licitatório e considerando as vedações a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso que possa elidir o Princípio da Igualdade entre os licitantes.
b) Não será considerada a apresentação de oferta ou vantagem não prevista no edital ou convite.
c) As vedações previstas na Lei 8.666/93 não se aplicam às propostas que incluam mão de obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.
d) Não serão admitidas propostas que apresentem preços globais ou unitários, simbólicos ou irrisórios, ou de valor zero.

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Brunno Lacerda Salera
31/12/1969 • 21:00

Art. 44
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite,
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

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Questões de Direito Administrativo

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Q441 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
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- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
- c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
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- a) SESCOOP e SENAR.
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
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Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
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No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
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- a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
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