Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimen...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDEP aplicada no concurso HRTN MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q40662•
Direito Administrativo•
FUNDEP•
HRTN MG•
Comprador

Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.

Nesse contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se apenas em um ato ilícito administrativo.

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ato ilícito administrativo e penal.

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não são suficientes para ensejar a anulação do procedimento licitatório.

A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.

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