Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dado...

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expre...

Q406629 • Direito Administrativo • Parte Geral • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

a) correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.
b) incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.
c) incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.
d) incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.
e) incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

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SERGIO MAGNO SILVESTRE
10/11/2021 • 15:30

Resposta correta: E)

e) incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

Questões sobre Parte Geral

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Q1147320 • Sem disciplina • Parte Geral • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural.

Suponha que Alberto, na iminência de receber herança de seu pai, firme um contrato por meio do qual se comprometa a entregar a Pedro um bem dessa herança. Nesse caso, a obrigação assumida por Alberto é nula de pleno direito.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1142546 • Direito Civil • Parte Geral • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
No que se refere ao direito de imagem e à necessidade de autorização para seu uso, conforme a legislação brasileira, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

(__) A utilização da imagem de uma pessoa, ainda que para fins comerciais, independe de autorização quando a pessoa estiver em local público.
(__) O direito à imagem é um direito da personalidade, protegido constitucionalmente, sendo autônomo em relação ao direito à honra e à intimidade.
(__) A autorização para uso de imagem pode ser revogada a qualquer tempo, ainda que haja contrato, se o uso atingir a honra ou a respeitabilidade da pessoa.
(__) A morte da pessoa extingue automaticamente a proteção jurídica de sua imagem, permitindo o uso irrestrito por terceiros.
(__) A divulgação de imagem sem autorização pode gerar direito à indenização independentemente da comprovação de dano material.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F – V – V – F – V
- b) V – V – F – V – F
- c) F – F – V – F – V
- d) V – F – V – F – V
- e) F – V – F – V – F
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Q1142390 • Direito Civil • Parte Geral • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- c) A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- d) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.
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Q1132420 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Joaquim Cardoso e Celina de Holanda são pais das gêmeas Clarice e Maria, que têm 17 anos de idade.
No ano passado, Clarice, com a devida autorização dos pais, casouse com Ariano. Maria, no mês de março deste ano, iniciou o curso de Medicina em uma universidade federal.
O casal procurou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Civil, para ser orientado sobre a situação jurídica das filhas.
A respeito da capacidade civil das filhas de Joaquim e Celina, assinale a afirmativa correta.
- a) Como Clarice é casada, ela é civilmente capaz.
- b) Maria do Carmo, pela matrícula no ensino superior, é civilmente capaz.
- c) Todas as filhas são relativamente incapazes, pois são maiores de 16 e menores de 18 anos.
- d) Todas as filhas são absolutamente incapazes, pois são menores de 18 anos, sujeitando-se à autoridade parental.
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Q1097660 • Direito Civil • Parte Geral • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Sobre as disposições gerais do instituto da prescrição, assinalar a alterativa CORRETA.
- a) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.
- b) A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
- c) A renúncia da prescrição não pode ser expressa nem tácita, e só valerá, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
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Q1096568 • Direito Civil • Parte Geral • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Leia o seguinte trecho:

“Dentre todos os acontecimentos naturais ordinários, definidos como aqueles que ocorrem rotineiramente, independentemente de qualquer ação humana, o decurso do tempo, sem dúvida alguma, é o que exerce maior influência sobre as relações jurídicas, materiais ou morais. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico estabelece que esse transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, inviabilizam o próprio exercício do direito.”
(JR., Vanderlei Garcia.; ROSSINI, Luiz Felipe. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Expressa, 2023. p.8.)

A propósito do trecho, assinale a alternativa que corresponde a correta distinção que se pode estabelecer entre prescrição e decadência.
- a) Prescrição é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor; e decadência é a extinção do direito em razão do surgimento de norma superveniente que o torne ilegal.
- b) Prescrição é a extinção de um direito em razão do seu não exercício; e decadência é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei.
- c) Prescrição é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade de exigir de outro prestação positiva ou negativa; e decadência é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor.
- d) Prescrição é a extinção da pretensão, em razão de o titular do direito não o exercer dentro do lapso temporal (prazo legal); e decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou convencionalmente fixado para o seu exercício.
- e) Prescrição é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei; e decadência é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade exigir de outro prestação positiva ou negativa.
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Q1094965 • Direito Civil • Parte Geral • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A escada ponteana, criada pelo jurista brasileiro Pontes de Miranda, é uma teoria estrutural do Direito Civil que divide o negócio jurídico em três planos progressivos: existência, validade e eficácia. Sobre os dispositivos legais acerca dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, é correto afirmar:
- a) Existente é o negócio jurídico que não se subordina à condição, termo ou encargo.
- b) A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
- c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, a manifestação de vontade das partes que confirma o ato supre a forma.
- d) É válido o negócio jurídico que contenha condições incompreensíveis ou contraditórias, desde que aceitas por todas as partes.
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Q1082799 • Direito Civil • Parte Geral • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Artista Design • 2025
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir:
“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
- a) intransmissíveis / irrenunciáveis
- b) revogáveis / renunciáveis
- c) negociáveis / restritivos
- d) opcionais / flexíveis
- e) delegáveis / parciais
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Q1070669 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.
- a) É anulável.
- b) É válido, mas ineficaz.
- c) É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
- d) Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.
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Q1069101 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
- a) o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
- b) comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
- c) não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
- d) quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
- e) atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.
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