Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria, A) retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente. B) reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe. C) retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados. D) decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão. E) alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

A) retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.

Questões Direito Administrativo Serviço Público

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio...

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1Q406643 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

✂️ a) retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.
✂️ b) reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
✂️ c) retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.
✂️ d) decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.
✂️ e) alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.