No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. A) A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente. B) Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar. C) Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação. D) A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão. E) O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.

C) Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo discipl...

Responda: No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

1Q406659 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.
✂️ b) Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.
✂️ c) Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação.
✂️ d) A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.
✂️ e) O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.