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Constituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante vários documentos. São documentos que se constituem em anexos a um edital de l...

Q40666 • Direito Administrativo • FUNDEP • HRTN MG • Comprador

Constituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante vários documentos.
São documentos que se constituem em anexos a um edital de licitação, EXCETO:

a) O projeto básico ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
b) Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços globais.
c) A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
d) As especificações complementares e as formas de execução pertinentes à licitação.

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Brunno Lacerda Salera
31/12/1969 • 21:00

Art. 40.
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

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Questões de Direito Administrativo

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- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
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- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
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- a) forma
- b) finalidade
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- d) competência
- e) motivo
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
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