Considere a seguinte afirmação: O tombamento é constituído mediante ato do Poder...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJ PI (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q406667•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TJ PI•
Juiz Substituto

Considere a seguinte afirmação:

O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, tal como compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, a afirmação está

incorreta, eis que o tombamento é um ato misto, cabendo ao Poder Executivo decretá-lo após o Poder Legislativo haver fixado as limitações a incidirem sobre o bem no caso concreto.

incorreta, eis que, em face do princípio da legalidade, o Poder Legislativo pode interferir em qualquer matéria.

correta, eis que ao Poder Legislativo não cabe praticar atos que, em caráter individual e concreto, digam respeito a limitações ao exercício do direito de propriedade.

incorreta, eis que o tombamento, em regra, é veiculado por ato do Poder Legislativo.

correta, eis que o ato do Poder Legislativo, alterando tombamento concretamente fixado por ato do Poder Executivo, seria incompatível com o princípio da harmonia entre os Poderes.

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Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
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Analista de Regulação

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.

poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.

está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.

poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.

poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

Q396980•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FGV•
TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.

É um ato legal da Administração.

É uma mera declaração de vontade da Administração.

É a desapropriação praticada pelo particular.

É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

É um ato ilícito da Administração.

Q413306•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Advogado•
2018

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

Certo

Errado

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