No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere: I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo. II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício. Está correto o que consta APENAS em A) II. B) I. C) I e II. D) II e III. E) III.

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.