Questões Direito Administrativo
A Lei 8.666/93, em seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um c...
Responda: A Lei 8.666/93, em seu Artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com essa Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em um contrato ...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
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