Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Em razão do atrib...

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1Q406687 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.
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