A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que: A) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração; B) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses; C) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato; D) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas; E) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

D) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;

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1Q406695 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

✂️ a) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
✂️ b) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
✂️ c) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
✂️ d) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
✂️ e) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.