Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para o...

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente pa...

Q406698 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • TJ PI • Analista Judiciário

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

a) merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;
b) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;
c) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;
d) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;
e) não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

1

Q400012 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • MPU • Analista
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
- a) hierárquico.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) regulamentar.
- e) vinculado.
2

Q391925 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
- a) legalidade
- b) finalidade
- c) proporcionalidade
- d) moralidade
- e) contraditório
3

Q403461 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
- a) exigibilidade
- b) imperatividade
- c) auto-executoriedade
- d) discricionariedade
- e) proporcionalidade
4

Q406756 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
- a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
- b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
- c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
- d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
- e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.
5

Q395364 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
- a) disciplinar do Estado;
- b) hierárquico do Estado;
- c) de polícia do Estado;
- d) de punir do Estado.
6

Q394046 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TCE CE • Auditor
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
- a) de polícia.
- b) regulamentar.
- c) discricionário.
- d) disciplinar.
- e) normativo na esfera penal.
7

Q398247 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q398044 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) hierárquico.
- d) subalterno.
- e) regulamentar.
9

Q404799 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
- a) discricionário e de polícia.
- b) discricionário e de império.
- c) disciplinar e hierárquico.
- d) regulamentar e de polícia.
- e) vinculado e de gestão.
10

Q404462 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
- a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
- b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
- c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
- d) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.
- e) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

Mais questões de Direito Administrativo →

Reportar erro em Conteúdo