princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos

princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei

princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros

princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade