A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que ...

Gabarito: b) O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público não é um ato administrativo comum, mas sim um ato de natureza jurisdicional ou funcional, decorrente do exercício da função pública. Segundo o artigo 128, §5º, da Constituição Federal, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício, mediante aprovação em avaliação realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Contudo, esse ato não está sujeito ao controle de legalidade pelo CNMP, pois o vitaliciamento é uma garantia constitucional que visa assegurar a independência funcional do membro do Ministério Público.

O CNMP tem competência para fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar dos membros do Ministério Público, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, mas não para controlar o ato de vitaliciamento, que é uma consequência automática da aprovação na avaliação e do cumprimento dos requisitos legais.

Portanto, a afirmativa está incorreta, pois o vitaliciamento não é um ato administrativo sujeito ao controle de legalidade pelo CNMP, mas sim uma garantia constitucional que protege a independência do membro do Ministério Público.