Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa. São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO: A) Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado. B) Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração. C) Rescisão amigável, por acordo entre as partes. D) Rescisão judicial, nos termos da Legislação vigente.

A) Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração,

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

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1Q40674 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEP

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