Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalm...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDEP aplicada no concurso HRTN MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q40674•
Direito Administrativo•
FUNDEP•
HRTN MG•
Comprador

Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Rescisão amigável, por acordo entre as partes.

Rescisão judicial, nos termos da Legislação vigente.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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