Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalm...

questão de direito administrativo da banca fundep aplicada no concurso hrtn mg (2015). confira a resolução completa abaixo:

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Q40674•
Direito Administrativo•
FUNDEP•
HRTN MG•
Comprador

Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:
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