1Q406740 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPEAcerca do edital de licitação, assinale a opção correta. ✂️ a) Considere que a administração pública necessite lançar edital de licitação para a compra de produtos que deverão ser entregues em até sessenta dias após a apresentação da proposta. Nessa situação, a fixação do critério de reajuste no edital pode ser dispensada. ✂️ b) O licitante proponente que se insurgir tempestivamente contra determinada restrição habilitatória imposta pelo edital só poderá participar do processo licitatório após o trânsito em julgado da decisão pertinente à sua impugnação. ✂️ c) Nas concorrências de âmbito internacional, a administração deve, durante todo o procedimento licitatório, se ater às normas e condições do instrumento convocatório, sendo incabível o ajuste do edital a eventual inovação trazida por diretrizes da política monetária. ✂️ d) De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve indicar obrigatoriamente o seu objeto, em descrição sucinta e clara. Na hipótese de licitação para compra, essa obrigatoriedade não implica a necessidade de especificação da quantidade demandada. ✂️ e) As sanções para o caso de inadimplemento do licitante devem ser previstas no edital. No entanto, no caso de pregão eletrônico, as sanções devem ser determinadas no próprio termo de referência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro