A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ...

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial, nos termos da Lei 8.666/93....

Q40675 • Direito Administrativo • FUNDEP • HRTN MG • Comprador

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial, nos termos da Lei 8.666/93.
Com relação à composição da comissão permanente ou especial de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

a) A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
b) A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
c) A comissão deve ser composta de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 1 deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
d) A comissão deve ser composta de 4 membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

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Brunno Lacerda Salera
31/12/1969 • 21:00

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

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Questões de Direito Administrativo

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Q441 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
- c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
- a) concorrência
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- b) impessoalidade
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- a) SESCOOP e SENAR.
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Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
- a) vinculado.
- b) discricionário.
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📖 Texto associado ▼

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
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- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q168004 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
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- c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
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João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva
- a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
- b) foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
- c) foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
- d) foi contratado para assumir um emprego público.
- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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