Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue os itens a seguir...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PA (2016). Confira a resolução completa abaixo: