Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificara...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 1a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q406756•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.

interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.

multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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