Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram qu...

Responda: Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para...


1Q406756 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

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