Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram qu...
Responda: Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Ao identificar que o estabelecimento comercial estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras, os fiscais municipais agiram no exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública.
Nesse caso, a apreensão das mesas e cadeiras irregulares e a aplicação de multa ao estabelecimento foram medidas tomadas no exercício desse poder, com o objetivo de fazer cumprir a legislação municipal que regulamenta o uso do espaço público.
Ao identificar que o estabelecimento comercial estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras, os fiscais municipais agiram no exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública.
Nesse caso, a apreensão das mesas e cadeiras irregulares e a aplicação de multa ao estabelecimento foram medidas tomadas no exercício desse poder, com o objetivo de fazer cumprir a legislação municipal que regulamenta o uso do espaço público.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários