Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a...

Responda: A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato admini...


1Q406794 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, MI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

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