A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os ite...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MI (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.