Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo adm...

Responda: Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal. A administração pública tem o direito de anular os atos a...


1Q406864 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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